MINISTÉRIO
PÚBLICO REQUER EM AÇÃO CIVIL AFASTAMENTO DO PREFEITO DE ITAPETINGA
O Ministério Público da Bahia, por
meio da Promotora de Justiça, Genísia Oliveira, ajuizou nesta sexta-feira, 04
de maio, na Vara da Fazenda Pública, ação civil pública de improbidade
administrativa contra o prefeito municipal de Itapetinga, José Carlos Moura,
por improbidade administrativa.
A bem elaborada e fundamentada
petição da representante do MP baseia-se no parecer técnico do CEAT/Contábil,
órgão técnico do Ministério Público, no qual atesta “…a insólita contratação
efetivada pela municipalidade com o escritório Bernardo Vidal Consultoria LTDA
e o prejuízo exorbitante causados aos cofres públicos”.
Ressalta ainda a promotora, que a
conduta do prefeito violou princípios da administração pública, caracterizando
ato de improbidade administrativa.
De acordo com o documento, o prefeito
pagou ao Escritório Bernardo Vidal, em 2010, honorários advocatícios indevidos
no valor de mais de meio milhão de reais, valor este para resgatar junto ao
INSS créditos de aproximadamente dois milhões e meio de reais. O procedimento
ocorreu sem a exigência de licitação.
Comprovado de que não houve, por
parte da Bernardo Vidal, nenhum crédito resgatado, conforme ficou esclarecido
pela CPI da Câmara de Vereadores que apurou o caso, a Promotora requereu a
condenação do prefeito por ato de improbidade administrativa, aplicando as
seguintes penas:
-ressarcimento integral do dano de R$
512.225,79;
-suspensão dos direitos políticos de
cinco a oito anos;
-pagamento de multa civil até duas
vezes o valor do dano;
-proibição de contratar com o poder
público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de cinco anos;
-e, por último, a perda da função
pública.
A Promotora, Genísia Oliveira,
encaminhou cópia da ação civil pública à Polícia Federal em Vitória da
Conquista.
* Do Itapetinganamidia
Veja matéria na íntegra clicando no link abaixo
Comentário do blog: A prefeitura de Pau dos Ferros realizou esse mesmo procedimento. Contratou a BERNARDO VIDAL CONSULTORIA LTDA para recuperação de contribuições previdenciárias pagas ao INSS.
A Receita Federal não reconhece esse "crédito" alegado pelas prefeituras e considera o procedimento "fraudulento".
Esse procedimento trará problemas de grande monta para nosso município, pois o montante compensado pela prefeitura supera os TRÊS MILHÕES DE REAIS.
A Receita Federal procede nesses casos notificando o município, multando em 150% do valor compensado, o que aumenta a dívida para mais de SETE MILHÕES DE REAIS e divide em 60 meses.
Esperamos que o Ministério Público do RN proceda da mesma maneira que o MP baiano e tome as devidas providências aqui em Pau dos Ferros e puna com o rigor da Lei aqueles que praticaram tal ato lesivo ao nosso município.
O caso repercute em todo o estado da Bahia, clique e veja:
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Dizem que para a justiça agir, precisda ser provocada.
ResponderExcluirEu já acho que para se fazer justiça, o povo injutiçado(que são a grande maioria dos pauferrenses) tem que tomar vergonha na cara e agir, pois muitos processos que aí estão, dormem em berços esplendidos, protegido dentro das gavetas da impunidade.