A ação de improbidade administrativa contra o deputado estadual Agnelo Alves também aponta que, pouco mais de dez meses após assumir indevidamente o novo contrato, a empresa Coesa Engenharia, alegando dificuldade de ordem técnico-operacional para executar as obras, transferiu o objeto do contrato à EIT – Empresa Industrial Técnica através de um contrato de cessão, com a anuência daquela Prefeitura.
Para os procuradores da República que assinam a ação, “o então prefeito Agnelo Alves, em conluio com as demais empresas, utilizou-se de contrato que não teria mais sequer razão de existir, para promover a contratação de empresa distinta da anteriormente contratada e escolhida por critério dissonante do interesse público, bem como realizar serviços diferentes dos anteriormente fixados, em clara burla ao procedimento aplicável aos contratos administrativos e licitações públicas”.
Dessa forma, a ação demonstra que houve direcionamento ilícito da licitação, o que caracteriza ato de improbidade que fere princípios da Administração Pública e causa prejuízo aos cofres públicos, seja por frustrar a licitude de processo licitatório ou por dispensá-lo indevidamente.
Entre as penalidades decorrentes de um eventual julgamento procedente da ação de improbidade, o deputado estadual Agnelo Alves corre o risco de perder a função pública e de ter os direitos políticos suspensos por até oito anos. Além disso, todos os acusados podem ficar proibidos de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos, bem como ter que ressarcir integralmente o dano aos cofres públicos, perder valores e bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio e pagar multa.
0 comentários:
Postar um comentário